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Projetos de Lei

Projeto de Lei que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIL-PB

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIL-PB.

Data: 10/10/2013 - 12:32

Projeto de Lei que obriga o estabelecimentos públicos a agendarem atendimento

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos estabelecidas na PB agendarem atendimento aos usuários.

Data: 10/10/2013 - 12:31

Projeto de Lei que destina materiais reciclaveis a cooperativas dos catadores

Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Data: 10/10/2013 - 12:30

Projeto de Lei Sobre a jornada de trabalho da área da saúde

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros e demais profissionais do grupo ocupacional da área da saúde da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Data: 10/10/2013 - 12:28

Projeto de Lei que Obriga os bancos a disponibilizar aos clientes assentos, em número suficiente para acomodar todos os usuários

Obriga os bancos a disponibilizar aos clientes assentos, em número suficiente para acomodar todos os usuários.

Data: 10/10/2013 - 12:26

Projeto de Lei que garante o uso dos alimentos da agricultura familiar e de pescados na merenda escolar

Institui o Programa Merenda Cidadã que promove a educação alimentar nas escolas e prioriza a aquisição de alimentos da agricultura familiar e de pescados para a merenda escolar da rede oficial do Estado da Paraíba.

Data: 10/10/2013 - 12:25

Projeto de Lei que Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual dos Direitos Humanos

Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual dos Direitos Humanos.

Data: 10/10/2013 - 12:24

Projeto de Lei Merenda Saudavel

Institui a Campanha Saber Comer é Saber Viver, que promove a alimentação saudável nas escolas das redes pública e privada do Estado da Paraíba.

Data: 10/10/2013 - 12:23

Projeto de Lei que Institui o Por do sol da praia do jacaré como patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba

Considera o Pôr do Sol da Praia de Jacaré patrimônio cultural e imaterial do Estado da Paraíba.

Data: 10/10/2013 - 12:22

Projeto de Lei que destina 10% das habitações estaduais para o movimento de moradia e pescadores.

Destina as entidades do movimento de moradia e pescadores 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares dos programas do Governo do Estado da Paraíba.

Data: 10/10/2013 - 12:21