Projetos de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos na Paraíba

Projeto de Lei que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos na Paraíba

Projetos de Lei

Este Projeto determina que na comercialização de produtos destinados ao consumo humano ou animal, ou ainda utilizados na agricultura, é obrigatória a presença de informação visível para os consumidores a respeito de sua origem e procedência quando for constatada a presença de organismo transgênico em proporção igual ou superior ao limite de 1%. No rótulo deverá ter a seguinte classificação: “transgênico”. Ele dispõe também que os estabelecimentos que comercializarem este tipo de produto ficarão obrigados a possuir local específico para exposição dos mesmos.

Projeto de Lei que dispõe que todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que impliquem em despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Projeto de Lei que dispõe que todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que impliquem em despesas públicas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Projetos de Lei

Uma lei sugerindo que todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Tribunal de Contas, Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Fundações Públicas e Entidades Paraestatais que implicam em despesas públicas, sejam publicados no Diário Oficial e em sua versão on-line. Projeto apresentado por Anísio Maia em março deste ano.